Verificação de licenças por parte da PassMúsica em estabelecimentos e eventos públicos em Alvalade

A PassMúsica comunicou por escrito à Junta de Freguesia de Alvalade que vai estar em Alvalade a “verificar e identificar a utilização de música gravada (música ambiente) em todos os estabelecimentos e eventos, públicos, corporativos e comércio em geral”.

Recordamos que a difusão de música gravada nestes contextos, de acordo com a lei 92/2019, que altera o enquadramento legal do licenciamento para a comunicação pública de música gravada, deve ser licenciada, tanto por parte de estabelecimentos comerciais, como de promotores de eventos – públicos e privados.

Caso se registe difusão pública de música gravada sem a autorização dos artistas e produtores associados da PassMúsica, essa entidade poderá acionar os meios legais para pôr termo à utilização não autorizada.

A PassMúsica é a entidade que se encontra legalmente constituída e habilitada pela IGAC para a concessão de licenciamento e cobrança da remuneração equitativa a que têm direitos os produtores (Associados da Audiogest) e os Artistas (Cooperadores da GDA). Para obter mais informação sobre esta entidade e as respetivas licenças: https://www.passmusica.pt/

Saiba mais sobre o regime de contraordenações aqui