Comunicado: Associação Centro Cultural e Desportivo Estrelas de São João de Brito

Em 2 de abril de 2018, a Junta de Freguesia de Alvalade (a seguir, JFA) deliberou, por via da Proposta n.º 141/2018, determinar a realização de auditoria aos projetos e atividades desenvolvidos pela Associação Centro Cultural e Desportivo Estrelas de São João de Brito (adiante, Estrelas de São João de Brito) com o apoio financeiro da JFA, ao abrigo de protocolos autorizados pela Assembleia de Freguesia e/ou no contexto do Regulamento de Atribuição de Apoios pela Junta de Freguesia de Alvalade.

Fê-lo, porquanto, depois de paga a primeira prestação do apoio à sua atividade regular no ano de 2018, veio a direção do Estrelas de São João de Brito, qualificando a sua situação como “extrema”, comunicar à JFA que, fruto de dificuldades financeiras diretamente associadas à participação da associação na requalificação da Piscina Municipal da Penha de França, encerraria a sua seção de natação federada.

Este facto, associado a outros – como sejam  os relatos diretos de atrasos no pagamento dos serviços prestados por professores no contexto das atividades desenvolvidas em parceria com a JFA e as reclamações dirigidas a esta autarquia por parte da direção das escolas onde se desenvolvia o projeto de natação curricular – justificou que se julgasse imperioso aferir da correção da aplicação dos dinheiros públicos alocados pela JFA às atividades desenvolvidas pelo Estrelas de São João de Brito.

Face às conclusões da auditoria, que foi levada a cabo por uma entidade externa e que estão disponíveis para consulta aqui www.jf-alvalade.pt/wp-content/uploads/doc-8.pdf, a JFA notificou o Estrelas de São João de Brito para que se pronunciasse, querendo, sobre o projeto de decisão que consta da Proposta n.º 368/2018 – disponível para consulta aqui www.jf-alvalade.pt/wp-content/uploads/proposta-no-368-1.pdf – o que este fez, requerendo ainda a realização de diligências complementares de prova. Assim, a JFA procedeu à inquirição do contabilista certificado do Estrelas de São João de Brito, relativamente aos factos indicados pelo clube, tendo-se confirmado que este não entregou ao auditor um considerável número de documentos que lhe foram pedidos com vista a aferir da correta aplicação dos apoios atribuídos, razão por que o auditor concluiu que “Importa salientar que existe um conjunto significativo de elementos solicitados que não nos foram entregues, ou por não existirem, ou porque a ACCDESJB entendeu que os mesmos não se enquadravam no âmbito da auditoria e dos protocolos estabelecidos com a JFA” (vd. www.jf-alvalade.pt/wp-content/uploads/doc-8.pdf).

Acresce que, apesar dos apelos da JFA, em 30/01/2019, 27/02/2019, 21/06/2019 e 23/08/2019, para que o Estrelas São João de Brito cumprisse a obrigação de apresentar o relatório de execução física e financeira previsto no Regulamento de Atribuição e Apoios pela Junta de Freguesia de Alvalade (doravante, RAAFA) – vd. https://www.jf-alvalade.pt/wp-content/uploads/regulamento-de-atribuicao-de-apoios-pela-junta-de-freguesia-de-alvalade.pdf , relativo à sua atividade regular no ano civil de 2018 (vd. Contrato-Programa n.º 5/2018, disponível para consulta aqui:https://www.jf-alvalade.pt/wp-content/uploads/5-contrato-programa-estrelas-s-joao-de-brito.pdf) , o clube nunca apresentou qualquer informação posterior a 31/07/2018.

É para a JFA claro que a alocação de dinheiros públicos a entidades com atividade relevante no território da freguesia apenas se justifica na medida em que esta seja passível de ser fiscalizada, quer do ponto de vista da execução física (do plano de atividades), quer do ponto de vista financeiro (das contas). Tendo essa sindicância sido, dolosamente, inviabilizada pelo Estrelas de São João de Brito, de tal modo que não é possível aferir do seu concreto benefício para a comunidade local e da correção da aplicação das verbas financeiras transferidas para aquele fim, a JFA, reunida em 9 de março de 2020, por imperativo de boa administração, deliberou, por via da Proposta n.º 76/2020 (disponível para consulta em https://www.jf-alvalade.pt/wp-content/uploads/proposta-no-76.pdf) :

a)Resolver o contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 5/2018 outorgado entre a Freguesia de Alvalade e a Associação Centro Cultural e Desportivo Estrelas de São João de Brito, com vista a apoiar a atividade regular desta última no ano civil de 2018, mais determinando a devolução dos montantes recebidos e que ascendem a € 9.900,00 (nove mil e novecentos euros), de harmonia com o previsto no n.º 1 do art. 19.º RAAFA e no n.º 1 da Cláusula 8.ª do contrato-programa n.º 5/2018;

b)Determinar, nos termos previstos no n.º 4 do art. 19.º RAAFA, a inscrição do incumprimento daquele contrato-programa na Base de Dados para Atribuição de Apoios (BDAA) existente na Freguesia;

c)Determinar o impedimento da atribuição de novos apoios à ACCDESJB até que perfaça o período de um ano sobre a data da notificação da presente decisão à Associação Centro Cultural e Desportivo Estrelas de São João de Brito, nos termos previstos no n.º 4 do art. 19.º RAAFA e no n.º 2 da Cláusula 8.ª do contrato-programa n.º 5/2018, sem prejuízo da revisão da presente decisão na eventualidade de a ACCDESJB comprovar que implementou medidas de “self-cleaning” que a Junta de Freguesia de Alvalade considere,in casu, suficientes e adequadas a afastar o impedimento;

d)Indeferir o pedido de apoio financeiro à atividade regular da Associação Centro Cultural e Desportivo Estrelas de São João de Brito no ano de 2019, com fundamento no impedimento previsto no n.º 4 do art. 19.º RAAFA e no n.º 2 da Cláusula 8.ª do contrato-programa n.º 5/2018;

e)Dar conhecimento ao Senhor Presidente e aos grupos políticos com assento na Assembleia de Freguesia de Alvalade do teor da Proposta n.º 76/2020, que foi aprovada por unanimidade dos membros da Junta de Freguesia de Alvalade.